Ministério Público de Contas quer diminuir contrato do TJ com Nacional Veículos em locação de prédio em R$ 29 mil

A Abelhinha Eliana Lima destaca em sua coluna na Tribuna do Norte nesta quarta

O Ministério Público de Contas (MPC), em concordância ao entendimento da Comissão de Inspeção do TCE, apresentou ontem parecer com pedido de cautelar para que seja determinada a limitação de R$ 196.622,64 no aluguel do imóvel contratado pelo Tribunal de Justiça para sediar o Complexo Judiciário da Zona Sul de Natal.

Se os conselheiros entenderem que não se deve aplicar a metodologia do laudo de avaliação elaborado pela empresa contratada, a Valor Engenharia, com as correções efetivadas pelo Corpo Instrutivo, o MPC opina que o valor seja de R$ 220.038,15. E pede urgência na aprovação para evitar maior dano ainda ao erário.

A avaliação da Valor Engenharia aponta que o valor da locação devida seria de R$ 196.622,64. Valor, inclusive, inferior ao próprio montante encontrado pelo Corpo Técnico do TCE em sua avaliação, utilizando metodologia distinta, que foi de R$ 220.038,15.

O contrato acordado entre o TJ e a Nacional Motos Serviços Ltda. é de R$ 250 mil mensais. Ou seja: R$ 29.961,85 acima do valor sugerido pela Comissão de Inspeção (CI) após estudo detalhado. Considerando a sistemática de cálculo adotada pelo Corpo Técnico, o dano ao erário já chega a R$ 209.732,95, e, ao final do contrato, totalizará o superior a R$ 1,7 milhão. Diz o parecer.

Sobre a justificativa da Nacional Motos para aumentar o valor inicial, antes da celebração do contrato, de que executou diversas reformas no prédio, o MPC entende que “o Poder Público arcou com despesas de caráter privado, prática que configura flagrante ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa”.