Missão do governo deve avaliar quadro fiscal do RN

É destaque no Valor Econômico nesta quarta-feira(27).

O Tesouro Nacional vai encaminhar em janeiro uma missão do Rio Grande do Norte para avaliar a situação fiscal do Estado, que teve pedido de socorro financeiro de R$ 600 milhões para pagamento de 13º e salários atrasados vetado pelo Ministério da Fazenda. Segundo fonte ouvida pelo Valor, a equipe econômica tenta encontrar uma outra saída para ajudar o RN. O ministro Henrique Meirelles, por exemplo, chegou a conversar com o Banco do Brasil (BB) sobre o assunto porque o Estado do RN não é endividado e tem rating para pegar empréstimo com aval da União.

Segundo a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, não haverá ajuda orçamentária ao Estado, o que poderia abrir um precedente. Ela disse que está em discussão um projeto piloto para viabilizar um empréstimo do Banco Mundial, com aval do Tesouro, desde que cumpridas algumas metas fiscais. Ana Paula explicou que o RN não se enquadra nas regras para aderir ao plano de recuperação de Estados por não ter dívidas com a União, por exemplo. Por isso, teria que ser pensada uma solução específica para o caso.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, comunicou, no fim de semana, ao governador do Estado do RN, Robinson Faria (PSD), a inviabilidade da ajuda financeira. “O diálogo está aberto para uma solução viável do ponto de vista jurídico e algo que possa ser feito para os demais entes”, destacou Guardia ao Valor . Ele contou que a decisão da equipe econômica atende à recomendação do procurador Júlio Marcelo de Oliveira do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), feita no último dia 22, que considerou que o repasse representaria um descumprimento da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No início do mês, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) havia autorizado o governo federal a abrir, via Medida Provisória, crédito extraordinário ao Rio Grande do Norte. O Estado alegava estar em grave crise financeira, com três meses de atraso na folha de pagamento, colapso na saúde e várias categorias de servidores em greve. Na ocasião, a liberação foi criticada por especialistas, que viam um precedente perigoso caso os recursos sejam usados para pagamento de pessoal, o que é proibido pela LRF.

Segundo a recomendação do Ministério de Contas junto ao TCU, a Lei Complementar 101 determina a suspensão imediata, com exceção das transferências voluntárias para as áreas de educação, saúde e assistência social, de todos os demais repasses de recursos da União para o Estado que não observar o prazo para eliminação do excedente da despesa de pessoal, devendo pelo menos 1/3 ser eliminado no 1º quadrimestre subsequente à verificação do excedente – o que não foi observado pelo Poder Executivo do Estado do RN. A despesa total com pessoal do Estado no terceiro quadrimestre foi de R$ 4,6 bilhões, o que corresponde a 53% da receita corrente líquida do Estado, valor 4,97 pontos percentuais acima do limite máximo fixado pela LRF.

O procurador ressalta ainda que se a União pudesse realizar transferências para o Estado do RN pagar despesas remuneratórias de servidores das áreas de saúde, educação e segurança pública, tal medida configuraria precedente jurídico para os demais Estados e para os municípios.