Moraes estabelece que decisão sobre compartilhamento de dados do Coaf não vale para atos anteriores

No fim de março, Moraes definiu parâmetros para o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras em investigações criminais:

• os dados só podem ser repassados se houver investigação formal aberta, como inquérito, procedimento do Ministério Público ou processo administrativo, com objetivo definido.
• o pedido deve identificar claramente o investigado;
• é preciso haver relação entre os dados solicitados e o foco da apuração, sendo proibido o uso “genérico, prospectivo ou exploratório”;
• o relatório não pode ser usado como “primeira ou única medida investigativa”;
• decisões judiciais e pedidos de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) também devem seguir essas regras;
• o descumprimento das regras torna o relatório inválido como prova.