Moraes restringe atuação do Coaf e abre espaço para anulação de provas; Decisão pode afetar investigações dos casos Master e INSS

Foto: Luiz Silveira/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu nesta sexta-feira (27) impor novas regras para o uso de relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

A medida pode levar à anulação de provas em investigações que utilizaram os chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) sem seguir critérios rigorosos — o que pode impactar casos em andamento, como fraudes no INSS e o caso Banco Master.

A decisão foi tomada em um recurso ligado a uma operação da Polícia Federal, mas tem repercussão geral e ainda será analisada pelo plenário do STF.

Segundo Moraes, o uso irregular desses relatórios torna as provas ilegais:

“A ausência da estrita observância dos requisitos […] constitui ilicitude da prova produzida […] sendo, portanto, inadmissíveis.”

Novas regras para uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs):

O ministro determinou que os relatórios só poderão ser usados quando houver:

• investigação formal aberta (inquérito ou procedimento do MP);

• identificação clara do investigado;

• relação direta entre o relatório e o objeto da apuração;

• proibição de uso como “primeira medida” (evitar pesca de provas);

• cumprimento das regras também por decisões judiciais e CPIs;

• vedação para uso em apurações preliminares sem caráter punitivo.

Críticas a abusos

Na decisão, Moraes criticou o uso irregular de dados financeiros e apontou falhas graves: “Foram identificadas práticas sistemáticas de requisição e utilização de RIFs à margem de investigações formais.”

Ele também mencionou o uso desses dados para pressionar investigados: “Esses relatórios […] passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão.”

O ministro afirmou ainda que há uma “epidemia” no uso indevido desses relatórios no país. Para Moraes, o problema não está na existência dos dados, mas na forma como vêm sendo usados, muitas vezes sem controle e sem investigação formal.