Moraes suspende processos e proíbe punição a médicos por aborto legal acima de 22 semanas

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (24), a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares motivados pela resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que restringia o aborto legal acima de 22 semanas.

O magistrado ainda proibiu a instauração de qualquer novo procedimento contra os profissionais de saúde baseado na norma, suspensa por ele em decisão do último dia 17.

“SUSPENDO, imediatamente, até o final do julgamento da presente ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares decorrentes da aplicação da Resolução CFM 2.378/2024”, afirma o ministro do Supremo.

“PROÍBO a instauração de qualquer procedimento administrativo ou disciplinar com base na referida resolução. Comunique-se ao Conselho Federal de Medicina e a todos os conselhos regionais, para ciência e imediato cumprimento desta decisão”, segue ele.

A determinação desta sexta é complementar à decisão proferida pelo magistrado na semana passada. Na ocasião, Moraes suspendeu os efeitos da norma liminarmente, até que o caso seja apreciado pelo plenário do STF.

Mônica Bergamo – Folha de S. Paulo