Mossoró: juiz extingue processo que pedia exoneração de servidores da UERN

O juiz Herval Sampaio, da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, decretou extinta Ação Civil Pública que visava exonerar dez servidores da Universidade do Estado do RN (UERN) admitidos sem concurso público. O feito, de autoria do Ministério Público, foi arquivado por prescrição. Além disso, destacou o magistrado, os funcionários foram admitidos na condição de efetivos conforme lei da época.

O Ministério Público pediu a declaração de inconstitucionalidade e a decretação da nulidade da admissão dos servidores, com a consequente exoneração. Para isso, alegou que eles ingressaram no serviço público estadual após a Constituição Federa de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.

Para os promotores, a conduta acima viola vários comandos constitucionais, sobretudo os que tratam dos princípios da administração pública e a observância do concurso público para acesso aos cargos públicos.

No entanto, ponderou o juiz Herval Sampaio, a situação apresenta alguns fatos importantes a serem analisados. É que desde meados dos anos 90, os servidores trabalham junto à Fundação Universidade do Estado (FUERN), inicialmente sob a forma de contrato com prazo determinado, não havendo ao final do contrato sido dispensados. Os vínculos, a partir de então, passaram a ser considerados de prazo indeterminado, com respaldo em parecer jurídico emitido pelo Assessor Jurídico da Instituição.

Poucos anos depois, mais precisamente com a edição da Lei Complementar Estadual nº 122/94, os empregos dos servidores foram transformados em cargos públicos de provimento efetivo, deixando estes de ser regidos pelo regime celetista e passando a disciplina do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte.

“Ainda no ano de 1994 foi editada a Lei Estadual n° 6.697, onde foi garantida a permanência dos servidores no quadro efetivo da UERN, demonstrando, por si só, que a efetivação dos réus ao quadro permanente da instituição se revestiu de uma ‘legalidade’ e legitimidade, inclusive jamais sendo questionada a validade e eficácia da norma por quase duas décadas”, ponderou o magistrado. Ou seja, a ação do MP se efetivou passados 20 anos da admissão dos servidores. Daí a prescrição.

“Considero ainda a segurança jurídica e a própria dignidade da pessoa humana”, frisou Herval Sampaio, ao dar ganho de causa aos servidores da UERN.

TJRN