Mossoró: MP quer investigar manutenção de presos em delegacias

A Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró instaurou Inquérito Civil Público para investigar a manutenção de presos provisórios ou condenados no mesmo Prédio da Delegacia de Polícia Civil Especializada em Furtos e Roubos de Mossoró.

De Acordo com o Inquérito Civil as unidades prisionais destinadas aos presos provisórios da Comarca de Mossoró, previstas no Decreto Estadual n.º 20.382, de 12/03/2008, SEJUC não são suficientes para a demanda, e que tal fato, associado à falta de investimento na construção de cadeias públicas, nos moldes do que determina a Lei n.º 7.280/82 e das resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária vem causando superlotação e manutenção de presos em condições desumanas.

Conforme apurado pela Promotoria, o Centro de Detenção Provisória Masculino (CDP) do Município de Mossoró funciona no mesmo Prédio da Delegacia de Furtos e Roubos, que não tem estrutura física adequada para custodiar presos além do tempo necessário à lavratura do auto de prisão em flagrante, o que favorece a ocorrência de fugas, depredação das repartições policiais, apropriação indevida de armas por criminosos e mesmo a destruição de autos de inquérito, documentos e outros elementos de prova.

O Promotor de Justiça da Comarca, Silvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito, dentre outras diligências, oficiou  à COVISA – Coordenação de Vigilância Sanitária, para a realização de inspeção nos locais em questão, a fim de verificar a salubridade dos imóveis e a compatibilidade do funcionamento destes como unidades prisionais de acordo com a legislação sanitária, no prazo de 20 dias, esclarecendo detalhadamente eventuais irregularidades encontradas.

O representante do MP oficiou ainda ao Secretário Estadual de Justiça e Cidadania requerendo, no prazo de 10 dias, informações a respeito da existência de Plano Estadual Penitenciário que contemple a reforma do imóvel onde funciona o CDP Masculino ou construção de outra cadeia pública na Comarca de Mossoró, com cópia deste, esclarecendo a existência de previsão orçamentária e eventual convênio com Governo Federal em andamento para esse fim.