MP abre inquérito para investigar contrato de iluminação pública de Parnamirim

O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu inquérito civil, através da doutora Juliana Limeira Teixeira, para apurar a legalidade do contrato 003/2016, que se refere a celebração entre a Semsur e Enertc, sobre o contrato de iluminação pública no município de Parnamirim, na Região Metropolitana de Natal. Confira abaixo:

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAMIRIM/RN

PORTARIA Nº 32/2017

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça que ao final subscreve, em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público, em consonância com a Resolução n. 002/2008 – CPJ, RESOLVE instaurar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO n. 24/2017, nos termos que seguem.

FATO: Apurar a legalidade do Contrato n. 003/2016, celebrado pelo Município de Parnamirim com a empresa ENERTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA para a prestação de serviços de manutenção da iluminação pública desse município.

FUNDAMENTO: Lei Federal n. 8.429/92.

INVESTIGADO: Prefeitura Municipal de Parnamirim.

Em face dos indícios de lesão ao patrimônio público, DETERMINO:

1 – A instauração de Inquérito Civil Público para apuração do fato acima descrito, com o respectivo registro e autuação;

2 – A juntada de cópia dos documentos em anexo, consistente em cópias dos Contratos celebrados entre a empresa ENERTEC e o Município de Parnamirim e do exemplar do Decreto Municipal n. 5.854, de 02.08.2017, publicado no D.O.M de 08.08.2017;

3 – A notificação do Sr. GASPAR DE LEMOS ALCÂNTARA (CPF 261.777.734-00), Secretário Municipal Adjunto de Serviços Urbanos de Parnamirim, e do Sr. BRUNO PEREIRA DE ARAÚJO COELHO (CPF 063.484.884-46), ex-Secretário Municipal de Serviços Urbanos de Parnamirim, para prestar esclarecimentos nessa Promotoria de Justiça em 02 de outubro de 2017, às 11:00 horas e 11:30 horas;

4 – A publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado, comunicando-se ao CAOP-PP, através de e-mail;

5 – O registro desse procedimento e a numeração e rubrica de suas páginas.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2017.
Juliana Limeira Teixeira
Promotora de Justiça

http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20170919&id_doc=585766