MP abre inquéritos para apurar porque Assembleia e CMN não divulgaram relação de salários como determina a lei

Alan Darlyson para o Diário de Natal:

A resistência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e da Câmara Municipal de Natal em divulgarem as respectivas folhas salariais das duas Casas resultou em abertura de dois inquéritos pelo Ministério Público Estadual (MPE). As investigações foram abertas oficialmente ontem, após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). O MPE averiguará se as Casas Legislativas cumpriram realmente a determinação da Lei de Acesso à Informação.

Os dois inquéritos foram instaurados pelo promotor de Justiça Substituto em exercício na 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, Flávio Sérgio Souza de Pontes Filho. O promotor justifica que o inquérito vai apurar “possíveis irregularidades”, no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação. O promotor determinou que fossem usadas nos processos as reportagens sobre o assunto na imprensa local e as explicações das duas Casas.

Na mesma edição do DOE, foram publicadas as recomendações enviadas à Câmara e à Assembleia Legislativa para a publicação, em 10 dias, na íntegra, dos salários dos seus servidores de forma irrestrita, individualizada e nominal, em cumprimento da Lei de Acesso à Informação. O MPE reiterou que devem ser publicadas todas as vantagens que porventura existam sobre os salários nominalmente. As duas Casas submeteram as recomendações para análise.

O presidente da Assembleia, deputado Ricardo Motta (PMN), informou, por meio de nota enviada pela sua assessoria de imprensa, que a Procuradoria da Casa vai analisar a recomendação. “A Assembleia Legislativa reafirma o cumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação. A recomendação do Ministério Público será analisada pela Procuradoria Geral. A Assembleia informará, dentro do prazo solicitado, os procedimentos a serem adotados”, diz a nota.

No caso da Câmara, o presidente da Casa, vereador Edivan Martins (PV), declarou, por meio de sua assessoria de comunicação, que também enviará a recomendação para análise da Procuradoria. “A Câmara recebeu a notificação. Enviou à Procuradoria para que seja analisada. Após a análise jurídica, a mesa-diretora emitirá um posicionamento. É importante destacar que a Câmara cumpriu a Lei de Acesso à Informação, divulgando salários, remunerações dos cargos e lista de servidores”, reforçou.

O modo de divulgação dos salários pela AL e a CMN, que seguiram o mesmo critério do Congresso Nacional, não cumpre a Lei de Acesso à Informação em sua plenitude, na visão do MPE. As listas geraram mais dúvidas do que certezas. Em vez de esclarecer a população sobre a aplicação dos recursos e a remuneração de cada servidor público, confundiu. A Assembleia sequer citou os servidores que trabalham na Casa. Divulgou somente os salários por função. A Câmara, que também informou os salários por função, divulgou a lista nominal dos funcionários, mas não especificou a função de cada um.

As duas Casas prestaram informações “pela metade”. Não seguiram o modelo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), primeiro órgão a divulgar os salários dos servidores. Assim como fez o STF, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual divulgaram as remunerações dos servidores nominalmente, inclusive com todas as vantagens que cada um teve no mês corrente da divulgação.