MP ajuíza Ação solicitando identificação criminal de presos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial – NUCAP, ajuizou Ação Civil Pública solicitando à Justiça que determine ao Estado a realização da identificação criminal de todas as pessoas presas em flagrante ou indiciadas, através de fotografia e impressão digital, em todas as unidades da Polícia Civil (delegacias, divisões e departamentos)  onde se realizem procedimentos policiais de inquérito, auto de prisão em flagrante e termo circunstanciado de ocorrência. O pedido segue as determinações da Lei Federal nº 12.037/2009.

Além disso, o MPRN solicitou providências imediatas para que, a partir do dia 29 de Novembro, o Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP) já esteja estruturalmente adaptado à coleta e ao armazenamento de banco de dados com os perfis genéticos de cada preso, mediante extração de DNA.

Na Ação com pedido de liminar, o Ministério Público requer a fixação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 a ser arcada pelo Estado, em caso de descumprimento. E também requer multa inibitória diária no valor de R$ 500,00 por cada identificação criminal não  realizada, a ser suportada, direta e pessoalmente, pelo agente público omisso, seja autoridade da Polícia Civil ou gestor do ITEP.

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