MP ajusta com Estado regularização de carga horária de pessoal do ITEP

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 19ª e 35ª Promotorias de Justiça, com apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAOP Criminal), firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Estado objetivando a regularização da carga horária e das escalas de plantão do Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP).

A atual Diretoria do Instituto, pelo TAC celebrado, tem até 120 dias úteis para a regularização, assegurando até lá a manutenção das condições remuneratórias especificadas no Relatório Final elaborado pelo grupo de trabalho instituído pelo Decreto Estadual n° 23.821/13 exclusivamente para os servidores que efetivamente trabalham em regime de escala de plantão, justificado pela natureza do serviço por eles desempenhado no ITEP.

Também foi compromissado pelo Estado, no referido ajustamento, que o poder público deve deflagrar em 90 dias processo visando à realização do concurso público para preenchimento das vagas dos cargos técnicos existentes em virtude de falecimentos e aposentadorias de pessoal do ITEP vinculados à atividade-fim do Instituto.

O Estado enviará à Assembleia Legislativa, dentro de no máximo 60 dias úteis, projeto de Lei disciplinando modalidade excepcional de suprimento da jornada horária de servidores do ITEP vinculados à atividade-fim, fazendo-o preferencialmente por meio do Estatuto do Instituto (marco normativo do ITEP), de modo a garantir igualmente o cumprimento da Matriz de Responsabilidade do Programa “Brasil Mais Seguro”.

MPRN