MP instaura inquéritos contra Arena das Dunas para apurar direito negado

O Diário Oficial do Estado publica hoje duas portarias, assinadas pelos Promotores de Justiça Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima e Sérgio Luiz de Sena comunicando a instauração de inquérito civil público para apurar possível dano causado pelo Arena das Dunas a consumidores portadores de deficiência que tiveram o direito à meia-entrada negado.

Na portaria nº 0012/2014 que instaura um dos inquéritos civis, o Promotor de Justiça Alexandre Matos diz que o objetivo é obter  informações a respeito da reclamação formulada por Roberto Aquino de Araújo. Segundo Roberto Aquino, o seu filho de dez anos de idade pagou para ingressar no Arena da Dunas, apesar de ter  informado que existe uma Lei Federal que dispensa criança do pagamento de ingresso em eventos esportivos.

O Promotor de Justiça lembra o disposto no artigo 1º, § 8º, da Lei 12.933/2013, que diz: “Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.”

Na outra portaria – nº 0023/2014 -, o Promotor Sérgio Luiz de Sena instaurou inquérito para  investigar a denúncia feita por  Gilmar Ferreira, que também acusa a administração do Arena das Dunas de ter recusado a conceder 50% de desconto no preço do ingresso durante partida realizada no dia 23 de fevereiro deste ano. Foram notificadas a Administração do Estádio Arena das Dunas e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Natal.

MPRN