MP investiga descumprimento da Lei de Acesso à Informação no interior do RN

O Diário Oficial do Estado de hoje traz a instauração de vários procedimentos do Ministério Público Estadual para apurar irregularidades no cumprimento à Lei de Acesso à Informação.

A LAI já deveria ter sido implantada em todos os municípios do RN, ou seja, com a disponibilidade do acompanhamento dos dados da administração via internet, o que só se confirmou até agora nas maiores cidades do Rio Grande do Norte.

Por isso, o MP decidiu apurar o caso. No DOE de hoje, entre os vários procedimentos instalados, há inquéritos civis contra as prefeituras de Almino Afonso, Rafael Godeiro, Lucrécia e Frutuoso Gomes.

Levantamento recente da Tribuna do Norte identificou que menos de 5% dos 159 municípios potiguares com população abaixo de 50 mil habitantes disponibilizaram os Portais da Transparência, como exige a Lei da Transparência Nacional (Lei Complementar nº 131/2009).

O prazo para cumprimento da determinação finalizou em 27 de maio e o que se viu foi um número ainda expressivo de gestões municipais que sequer um site para simples consulta possuem.