MP pede inspeção nas estruturas temporárias do Arena das Dunas e entorno

Notícia foi antecipada pelo BLOG nessa terça-feira(27). Veja texto do MP na íntegra:

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte e o Ministério Público Estadual entraram com representação com pedido de inspeção em caráter seletivo e prioritário para que o Pleno do TCE determine a realização de inspeção na execução dos contratos oriundos dos Regimes Diferenciados para instalação de estruturas temporárias para a Copa do Mundo da FIFA 2014.

O Estado e o Município de Natal candidataram-se a receber quatro jogos da Copa do Mundo no Arena das Dunas. Em razão do êxito na candidatura, o Estado assumiu a condição de responsável pelo Estádio que sediará os jogos, e assinou documento intitulado Stadium Agreement (Contrato de  Estádio). O Município de Natal, por sua vez, assumiu o papel de cidade-anfitriã do evento – e, para tanto, teve que assinar o documento denominado Host City Agreement (Contrato de Cidade-Sede).

Na representação, o MPJTCE e o MP afirmam que “além da evidente ausência de interesse público, investigações preliminares já realizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte revelaram que uma série de dispositivos legais foram descumpridos nos procedimentos licitatórios voltados à instalação e à manutenção das estruturas temporárias”.

Regime Diferenciado

Os dois órgãos ministeriais lembram na ação que “o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através do DER/RN, optou por utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a locação dos bens e serviços necessários à implantação e manutenção das estruturas temporárias – procedimento bem mais simples, se comparado ao ordinário da Lei 8.666/93, para as contratações do Estado para a Copa do Mundo 2014”. Mas o RDC não dispensa algumas formalidades imprescindíveis à promoção da concorrência entre os licitantes e à obtenção da melhor oferta para o Poder Público.

“Uma dessas formalidades é a confecção de projetos, com orçamentos de preços dos serviços e bens a serem locados com base em critérios objetivos, ainda que caracterizem-se por ser anteprojeto de engenharia, com faculta uma das hipóteses de RDC. Deveras, os projetos são peças essenciais nas prestações de serviços e na execução de obras para que se defina quais os parâmetros qualitativos e quantitativos que serão aceitos pela Administração Pública no julgamento das propostas e na própria execução do contrato. Em inspeções realizadas com objetos semelhantes em grandes eventos já ocorridos no Brasil, a experiência fiscalizatória mostrou-se eficiente.”

O MPJTCE e o MP afirmam tratar-se de contratação de grande vulto, “com significativos gastos públicos da ordem de dezenas de milhões de reais, realizados no bojo de um procedimento com indícios de irregularidades já detectados, como os destacados acima, o que reforça a necessidade de verificação da compatibilidade dos valores com o efetivamente praticado no mercado, de maneira a que o Tribunal de Contas do Estado previna um potencial dano ao Erário, oriundo de um eventual sobrepreço que só uma inspeção aprofundada desta Corte de Contas pode determinar.”

Ressalta a representação que, “para que o Tribunal de Contas exerça na sua plenitude a sua competência constitucional de fiscalizar os gastos públicos, no que tange a este caso concreto,  a inspeção ora pleiteada se impõe, notadamente porque os bens materiais sobre os quais recaíram o dinheiro público tem prazo certo de validade, após o qual seus efeitos visíveis e inspecionáveis esvair-se-ão naturalmente com a desmontagem programada para ocorrer após o dia 13/07/2014.”

Por fim, diz a representação: “Do quanto aqui delineado, considerando os fatos delineados anteriormente e os indícios de afronta a diversas normas de direito público, bem como o risco de ineficácia do controle externo quanto a potencial dano ao Erário, se não realizada inspeção de imediato, mostra-se imprescindível que esta Corte de Contas determine a realização de inspeção em caráter seletivo e prioritário na execução dos contratos oriundos dos Regimes Diferenciados de Contratação nº 001, 002 e 003/2014, promovidos pelo DER/RN para instalação de estruturas temporárias para a Copa do Mundo Fifa 2014 – diante da evidente magnitude econômica dos contratos e da manifesta possibilidade de declaração de sua ilegalidade, além da respectiva apuração de responsabilidade e verificação da ocorrência de ato lesivo ao erário.”

MPRN