MP pede multa à secretária do Município e bloqueio de R$ 900 mil do Estado

A 47ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições na defesa da saúde, pediu na Justiça a execução de multa contra a secretária Municipal de Saúde, Maria do Perpétuo Socorro, devido à paralisação do atendimento em cirurgias ortopédicas pelos hospitais privados contratados pelo Município de Natal por motivo de falta de pagamento. O problema das cirurgias ortopédicas já foi alvo da Ação Civil Pública nº 0010199-03.2010.8.20.0001 que tramita na Justiça desde 2010, ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

A representante do MP pede o pagamento de multa de mais de R$ 200 mil em desfavor da Secretária Municipal de Saúde, como consequência de descumprimento de acordo firmado na Justiça desde maio passado.

O MP pede o bloqueio sobre as remunerações recebidas pela titular da saúde municipal para fins de pagamento da multa e instauração de processo administrativo contra a autoridade que, por culpa ou dolo, deu causa ao descumprimento de ordem judicial.

O atendimento aos pacientes que necessitam de cirurgias ortopédicas em Natal deveria ser feito com base na ordem de gravidade dos casos existentes na demanda reprimida identificada pela Unidade de Gerenciamento de Vagas do Hospital Walfredo Gurgel, priorizando os pacientes cronologicamente mais recentes, e contratando os serviços em caso de necessidade.

O serviço essencial aos usuários do SUS encontra-se paralisado por inadimplência e segundo levantamento realizado no início deste mês mais de 70 pessoas aguardavam a realização de uma cirurgia ortopédica em Natal, números que tendem a aumentar haja vista a crescente demanda e a paralisação do suporte assistencial cirúrgico até então disponibilizado pelos hospitais contratados (Médico Cirúrgico e Memorial).

O Ministério Público Estadual já solicitou ao Tribunal de Contas do Estado análise acerca do débito do Município e eventual responsabilidade dos gestores no atraso dos pagamentos. O TCE vai analisar, a partir da documentação encaminhada, os valores da dívida, eventuais irregularidades na execução dos contratos e a responsabilidades dos gestores envolvidos.

INSUMOS – O Ministério Público Estadual, por intermédio da 47ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, também ajuizou ontem (17/09) na Justiça, petição no âmbito da Ação Civil Pública n° 0116296-56.2012.8.20.0001, requerendo a imediata realização de bloqueios de recursos orçamentários e financeiros para garantir aos hospitais do Estado autonomia para compra direta de medicamentos e insumos. O pedido do MP prevê também ao Hospital Ruy Pereira a compra dos itens em falta por meio da UNICAT, de modo a alcançar a regularização dos respectivos estoques.

Na Ação ajuizada pelo MP, a Justiça já havia deferido liminar determinando ao Estado a imediata aquisição dos insumos e medicamentos em falta nos hospitais da rede estadual no prazo de 20 dias e apontava a possibilidade de bloqueio de verbas públicas como medida apta a garantir o abastecimento. O prazo para o Estado cumprir a tutela antecipada e resolver a situação do desabastecimento hospitalar venceu no dia 03 de julho.

Como já fazem mais de dois meses do prazo dado para o Estado resolver o problema e diante do não cumprimento da Decisão judicial, considerando a contínua situação de desabastecimento, com graves danos suportados pelos usuários do SUS, a representante do MP pediu o bloqueio.

“Portanto, Exmo. Julgador, o que se visa no presente petitório é a demonstração de que o bloqueio de verbas públicas não perfaz um fim em si mesmo, mas meio idôneo a alcançar a plena atenção aos mandamentos plasmados na decisão que impôs ao Estado do Rio Grande do Norte a regularização do abastecimento de medicamentos e insumos hospitalares em sua rede de serviços”, traz a petição.

Estão previstos no pedido bloqueios de R$ 455.398,10 para o Hospital Walfredo Gurgel; mais R$ 90.862,43 para o Hospital Santa Catarina; R$ 240.135,86 para o Hospital Ruy Pereira; R$ 42.539,41 para o Hospital João Machado; e de R$ 77.290,43 para o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim.

BLOQUEIO – O pedido de bloqueio do Ministério Público Estadual já tem outros precedentes e decisões favoráveis da Justiça. O Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Airton Pinheiro, deferiu a imediata liberação do valor já bloqueado de R$ 690.408,40 do Município para o pagamento de compromissos prioritários da Associação Marca, hoje sob intervenção judicial.

O Magistrado também deferiu novo bloqueio no valor de R$ 1.409.591,60 a ser liberado em favor da administração do interventor da Marca para o pagamento das obrigações que se vencem este mês de setembro e, dessa forma, possa assegurar a continuidade da prestação dos serviços de saúde à comunidade através da UPA Pajuçara e nas AMEs de Brasília Teimosa, Planalto e Nova Natal.

Fonte: MP/RN