MP pede multa pessoal contra Micarla e Maria do Perpétuo Socorro

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições na defesa da saúde, peticionou à Justiça, requerendo execuções de multa contra a Prefeita de Natal, Micarla de Sousa, e a ex-Secretária Municipal de Saúde, Maria do Perpétuo Socorro (quando ainda no exercício do cargo) em razão de recusa do Município em atender reivindicações de reforma das unidades de saúde do bairro Planalto, zona oeste da cidade.

As obras das unidades se encontravam paralisadas por falta de pagamento e, por tal motivo, o Ministério Público ajuizou a Ação n° 0023708-98.2010.8.20.0001 que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública ocasião em que pediu fixação de multa em caso de descumprimento.

Recentemente, após analisar petições de execução de multa apresentadas pelo MP devido ao descumprimento de Decisão com deferimento parcial ao pedido da Instituição, determinando ao Município a reforma de pelo menos uma das duas unidades de saúde do Planalto, a Justiça manteve a multa ao ente público, elevando o valor para R$ 20 mil para cada dia de descumprimento, mas indeferiu execução de multa pessoal aos gestores.

O Ministério Público recorreu da Decisão com o Agravo de Instrumento n° 2012.004977-9, contra o indeferimento da execução de multa pessoal contra a Prefeita e a então Secretária Municipal de Saúde.

Em meados do mês de agosto, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para estender a multa diária também às pessoas da Prefeita e da ex-Secretária de Saúde do Município.

A nova petição do representante do MP em exercício na 62ª Promotoria de Justiça requer a juntada da Decisão nos autos do Agravo de Instrumento n° 2012.004977-9 para que seja conferido o regular andamento às execuções de multa contra a Prefeita de Natal, Micarla de Sousa, e contra a Ex-Secretária Municipal de Saúde, Maria do Perpétuo Socorro. A Justiça havia fixado o valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento dos prazos estipulados.

MP/RN