MP recomenda implantação imediata da bilhetagem eletrônica em Natal

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) deve implementar, de imediato, o sistema de bilhetagem eletrônica unificada  no transporte público da capital. A recomendação foi encaminhada para a Secretária Elequicina dos Santos pelo Ministério Público Estadual, por meio da 59ª Promotoria de Justiça, e, em caso de descumprimento, a recomendação será encaminhada para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal para investigar se a conduta da Secretária configura ou não ato de improbidade.

O Promotor de Justiça Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima lembra que no final do mês passado, a imprensa divulgou matéria revelando que “a Secretária Elequicina dos Santos determinou a unificação dos projetos de implementação referentes à bilhetagem eletrônica e à licitação dos transportes públicos de Natal que antes tramitavam separadamente, postergando, dessa forma, a implementação da bilhetagem eletrônica.”

Segundo o representante ministerial, “a medida adotada pela Secretária Municipal acarretará, invariavelmente, entraves na prestação do serviço de transporte urbano municipal, haja vista, atualmente, não existir sistema de bilhetagem eletrônica que contemple o Sistema Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus de Natal e o Serviço de Transporte de Passageiros Opcional de Natal.”

Na recomendação, o Promotor de Justiça considera que “não cabe ao administrador público aduzir quando uma lei deve entrar em vigor, vez que o mesmo tem por obrigação cumprir  a Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais, sendo as normas em referência de cumprimento obrigatório e com prazos já definidos para implementação da bilhetagem eletrônica unificada.”

O Diário Oficial do Município publicou no dia 10 de fevereiro de 2014 o Decreto nº 10.193/2014, concedendo prazo de 15 dias para o município implantar o sistema unificado de bilhetagem eletrônica, mas nada foi feito até agora. Por isso, o Ministério Público considera que “a omissão da Secretária Municipal pode caracterizar ato de improbidade, vez que a mesma tem ciência da situação e não toma nenhuma providência para a unificação da bilhetagem eletrônica em Natal.”

A omissão da Secretária, segundo o Ministério Público “deixa os usuários do sistema prejudicados na medida em que tolhe do consumidor o direito de utilizar os créditos adquiridos em um sistema no outro, tendo em vista que a interoperabilidade é a capacidade de duas ou mais tecnologias de bilhetagem eletrônica distintas aceitarem mutuamente os créditos eletrônicos e cartões utilizados por cada uma delas.”

MPRN