MP recomenda Município se abster de gastos com FINECAP

O Ministério Público do Rio Grande do Norte encaminhou recomendação ao Município de Pau dos Ferros para que se abstenha de efetuar qualquer gasto de dinheiro público com a Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (FINECAP 2013), prevista para os dias 06, 07 e 08/09. A recomendação vale para pessoas físicas ou jurídicas que ainda não tenham sido legalmente contratadas, incluindo gastos com publicidade, shows, hospedagens, entre outros.

O objetivo do MPRN é que seja economizado o dinheiro público do Município, deixando de contratar inclusive parte das bandas e artistas anunciados, a fim de que possam ser executados todos os itens do orçamento ou que possa ser incrementado o investimento em áreas importantes como saúde e educação.

A recomendação observa, ainda, que problemas sérios do Município como o abastecimento de água precisam ser sanados com prioridade. O reservatório da cidade registra pouco mais de 15% de sua capacidade e a água é de má qualidade.

Também foi recomendado ao Prefeito Luiz Fabrício do Rego Torquato que opte pela moderação no gasto de dinheiro público com o evento, rescindindo, se for o caso, parte dos contratos que eventualmente já tenham sido firmados.

A Prefeitura deverá encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros cópia de todos os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, acompanhados dos respectivos processos de empenho, liquidação e pagamento, referentes à contratação das atrações musicais da FINECAP 2013.

O Município tem até a próxima quinta-feira (05) para informar ao Ministério Público se acolhe ou não os termos da recomendação. Com base nisso, a instituição avaliará quais as medidas extrajudiciais ou judiciais poderá adotar.

A recomendação foi originada de investigação em curso no âmbito do inquérito civil (IC) nº 06.2013.00004250-7, instaurado para averiguar se os gastos com a FINECAP obedecem à Lei Orçamentária Anual e às regras e princípios do Direito Administrativo.

No último dia 23 de agosto foi realizada uma reunião, na 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, com o Prefeito do Município, ocasião na qual o Chefe do Executivo informou que pretendia contratar as bandas e cantores por inexigibilidade de licitação – e que, até aquele momento, nenhum dos processos havia sido concluído.

De acordo com o Promotor de Justiça, Mac Lennon Lira dos Santos Leite, tal situação chamou atenção, uma vez que a publicidade da festa, com a programação musical do evento já vinha sendo divulgada em cartazes e outdoors espalhados pela cidade e em sítios na internet – todos contendo o logotipo da Prefeitura de Pau dos Ferros. “Não há justificativa legal para que o Município gaste com a publicidade da Finecap, envolvendo os nomes de bandas e cantores, já que ainda não foram formalmente contratados segundo o procedimento previsto em lei”, observou.

O somatório dos valores de todas as contratações pretendidas, segundo informações passadas pelo próprio Prefeito, seria de R$ 558,5 mil. Sendo que neste montante não estão incluídas outras despesas como com a estrutura e com a publicidade do evento.

 Confira a recomendação

Ministério Público do Rio Grande do Norte