MP recomenda não renovação de contratos para Guarda Municipal em cidade do RN

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba, recomendou que o Prefeito de Ielmo Marinho se abstenha de renovar todos os contratos temporários firmados para o provimento de vagas do cargo de Guarda Municipal.

Da mesma forma, o gestor municipal deve se abster de efetuar novas contratações para o cargo, devendo informar no prazo de dez dias as medidas efetivamente adotadas.

O representante ministerial adverte que, em caso de descumprimento da Recomendação, serão imediatamente tomadas as providências judiciais pertinentes, considerando, entre outros, que o princípio da impessoalidade impõe o tratamento igualitário aos cidadãos, sendo inadmissível a contratação de que qualquer pessoa sem a prévia realização de concurso público; que as Guardas Municipais integram a estrutura da segurança pública nos termos da Constituição Federal, tendo a função de exercer o poder de polícia para a proteção dos bens, serviços e instalações do Município; e considerando também que as atividades de segurança pública são consideradas atividades-fim do Estado, não podendo ser delegadas a particulares.

Confira a íntegra da Recomendação AQUI.

MPRN