MP recomenda prefeito no RN a cobrar dívida de ex-gestor

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre, expediu recomendação  ao Prefeito  de Lagoa Salgada, Alexandre José da Silva Freire, e ao Assessor Jurídico ou Procurador-Geral do Município, para que executem a decisão judicial da condenação de ressarcimento ao erário imputada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao ex-prefeito Francisco Canindé Freire.

Conforme consta nos autos nº 012839/2004-TC, o ex-prefeito foi condenado pelo TCE e terá de restituir o valor de R$ 345.389,30 por não ter  prestado contas relativas ao primeiro bimestre de 2006, além de multa no percentual de 20% sobre o valor do débito cobrado.

O Ministério Público Estadual, recomenda ao Prefeito  de Lagoa Salgada e ao Procurador-Geral ou Assessor Jurídico do Município executar a decisão de condenação e efetivar a cobrança no prazo de 40 dias.

MPRN