MPE emite parecer favorável à cassação de vereadores de Extremoz por fraude à cota de gênero

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O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte, emitiu parecer favorável à cassação dos vereadores eleitos pelo partido Republicanos no município de Extremoz. O parecer, assinado pelo Procurador Regional Eleitoral Auxiliar Higor Rezende Pessoa, foi protocolado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) dentro do processo de investigação de fraude na cota de gênero nas eleições de 2024.

De acordo com o Ministério Público, ficou comprovado que o partido Republicanos teria fraudado a legislação eleitoral ao registrar uma candidatura feminina fictícia apenas para cumprir formalmente a cota mínima de 30% de mulheres exigida por lei. A investigação apontou que a candidata Wilka Cezário França, registrada para disputar uma vaga de vereadora, confessou em juízo que aceitou ser candidata em troca de vantagens financeiras, sem intenção real de participar do pleito.

Além da confissão, o parecer destacou ainda o baixo desempenho eleitoral da candidata (apenas 15 votos), a ausência de movimentação financeira em sua campanha e a existência de conversas via aplicativo de mensagens comprovando a negociação para o registro da candidatura. Segundo o Procurador, tais fatos configuram de forma inequívoca a fraude eleitoral, nos termos da Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com base nas provas reunidas, o Ministério Público Eleitoral concluiu pela procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral e recomendou ao TRE/RN:

• A cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Republicanos;
• A anulação de todos os votos dados à legenda;
• A cassação dos diplomas de todos os candidatos eleitos pelo partido;
• A decretação de inelegibilidade dos envolvidos que participaram ou anuíram com a fraude.

O caso agora será julgado pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que poderá acatar ou não o parecer ministerial. Se confirmada a decisão, haverá novo recálculo dos votos e das cadeiras da Câmara Municipal de Extremoz.

O desfecho deste processo pode alterar de forma significativa a atual composição do Legislativo municipal, além de trazer fortes repercussões políticas às vésperas das eleições de 2024.

O processo tramita sob o número 0600607-62.2024.6.20.0064 no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Justiça Potiguar