MPF denuncia ex-prefeita no RN por irregularidades no uso de recursos federais; verbas para merenda escolar, medicamentos e atenção à saúde

Verbas para merenda escolar, medicamentos e atenção à saúde foram irregularmente aplicados entre 2005 e 2006

O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros apresentou três ações de improbidade e três ações penais contra a ex-prefeita de Água Nova, Iliene Maria Ferreira de Carvalho Ribeiro. Ela foi denunciada à Justiça por ter aplicado irregularmente recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa de Farmácia Básica e do Programa de Atenção Básica (PAB).

As ações são de autoria do procurador da República Marcos de Jesus e, duas delas, que tratam dos recursos do PNAE, também incluem como denunciada a então presidente da Comissão Permanente de Licitação, Maria Ivânia Ferreira de Carvalho Lima.

Em 2005, Iliene e Maria Ivânia permitiram a contratação direta de empresas para fornecer a merenda às escolas, com R$ 11.799 em recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Não houve licitação e nem mesmo procedimento formal de dispensa ou inexigibilidade.

A contratação direta ilegal se repetiu com os recursos do Programa Farmácia Básica. Entre 2005 e 2006, Iliene Maria também dispensou licitação para a aquisição de medicamentos e insumos dentro do programa, envolvendo repasses de R$ 48.755,02.

Outras duas ações tratam da aplicação indevida de recursos do Programa de Atenção Básica, voltado para a área de saúde e que deve ser aplicado em iniciativas de prevenção, tratamento e reabilitação, mas sempre na atenção básica. De 2005 até abril de 2006 a Prefeitura recebeu 14 parcelas de R$ 3.024,67 do PAB.

Um relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) apontou que a então prefeita repassou parte dos recursos para pagamento de procedimentos de média e alta complexidade, que não fazem parte dos objetivos do PAB. Esses procedimentos foram realizados, inclusive, em “instituições privadas ou estabelecimentos de profissionais liberais”.

As ações foram protocoladas na Justiça Federal sob os números 0000209-73.2015.4.05.8404; 0000211-43.2015.4.05.8404; 0000210-58.2015.4.05.8404; 0800186-94.2015.4.05.8404; 0800187-79.2015.4.05.8404; e 0800188-64.2015.4.05.8404.

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