MPF recomenda regularização de nove barragens construídas pela Prefeitura de Serra Negra do Norte

O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó emitiu uma recomendação ao prefeito de Serra Negra do Norte, Urbano Batista de Faria, para que o Município promova, em até 30 dias após o recebimento da recomendação, a regularização de nove barragens localizadas ao longo do rio Espiranhas, comprovando no mesmo prazo o devido licenciamento ambiental.

As barragens que deverão ser regularizadas junto aos órgãos ambientais são as de Curral Quebrado, Conceição, Arapuá, Rolinha, Barra da Maniçoba, Torrões, Pitombeira, Barragem Boa Vista e São Pedro. Todas foram construídas pela Prefeitura de Serra Negra do Norte, mas não constam do cadastro de barragens da Agência Nacional de Águas (ANA).

A recomendação assinada pelo procurador da República Bruno Lamenha foi entregue à Prefeitura no final de setembro e aponta que, também dentro de 30 dias, o Município deve abrir os procedimentos relativos à outorga do direito de uso de recursos hídricos dessas barragens, para que a ANA verifique o enquadramento de cada uma na Política Nacional de Segurança de Barragens. Essa política determina padrões que buscam reduzir a possibilidade de acidentes.

Inspeções – Além de regularizar as nove estruturas, a recomendação estipula 45 dias para a Prefeitura de Serra Negra do Norte iniciar inspeções regulares na barragem Dinamarca (única construída pelo Município no rio Espiranhas e já regularizada).

A recomendação é fruto de um inquérito civil público que tramita na Procuradoria da República no Município de Caicó, cujo objetivo é acompanhar a situação das barragens e açudes existentes no curso do Espinharas (pertencente à bacia hidrográfica do rio Piranhas-Açu, que é de domínio federal), bem como a implementação de medidas para evitar enchentes em Serra Negra do Norte.

MPF-RN

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