MPF/RN entra com ação contra Prefeitura de Severiano Melo

Foto: João Américo Secom/PGR

Para controlar a jornada de trabalho dos servidores da rede básica de saúde – sobretudo médicos, dentistas e enfermeiros – e garantir os serviços à população, o Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Severiano Melo, localizado no Oeste Potiguar a 350 quilômetros de Natal.

A partir de denúncias e reclamações a respeito de falta de profissionais para prestar atendimento nas unidades de saúde da cidade, a Procuradoria da República em Pau dos Ferros instaurou um inquérito civil para apurar a situação. Foram encontradas diversas irregularidades no cumprimento da carga horária dos servidores que atuam na Política de Atenção Básica de Saúde, bancada em grande parte por recursos da União.

Para o MPF, o que ocorre atualmente é um “grande faz de contas”, pois alguns servidores, sobretudo os médicos, já que não recebem remuneração adequada, descumprem a jornada com o conhecimento e omissão dos gestores municipais. As folhas de frequência que vinham sendo utilizadas em Severiano Melo possuíam registro de horários de entrada e saída idênticos em diversos dias trabalhados, o que é considerado inválido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

“A única ‘utilidade’ do registro de controle de ponto, da maneira que os horários são rubricados, é de encobrir a inobservância da carga horária dos profissionais que integram o Estratégia Saúde da Família”, ressalta o MPF. Em 15 de janeiro de 2015, uma inspeção constatou que “apesar de já ter sido instalado o relógio de ponto, há ausência de registro de ponto e do controle efetivo de frequência, pois não haviam sido inseridos os dados dos profissionais como médicos, dentistas e enfermeiros”.

Nessa mesma inspeção, constatou-se que em todas as unidades havia a ausência de profissionais, comprometendo a prestação do serviço público de saúde.

TACs – O Ministério Público Federal expediu recomendações para que fosse instalado o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto para os profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família em todos os 38 municípios que fazem parte da área de atuação da Procuradoria da República em Pau dos Ferros. Foram organizadas audiências com prefeitos e secretários municipais e 19 prefeituras firmaram termos de ajustamento de conduta (TACs), porém outras 19 se recusaram.

Em 23 de setembro de 2014, compareceram à sede do MPF em Pau dos Ferros o prefeito de Severiano, Dagoberto Bessa Cavalcante; a secretária de Saúde, Karla Dillany Gomes Bessa; e o assessor jurídico, Alison Max Melo e Silva. Porém, os representantes do Município se negaram a assinar o TAC.

Se acatada a ação, o controle da jornada de trabalho dos profissionais da Rede de Atenção Básica ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que terá trinta dias para instalar e garantir o funcionamento do registro eletrônico de ponto em todos os locais de trabalho.

Também deve ser fixado, em local visível em cada unidade de atendimento, um quadro com os horários de todos os profissionais. Além disso, a frequência deve ser disponibilizada, através da internet, para acesso a qualquer cidadão.

O cumprimento da carga horária definida pelo Ministério da Saúde serve de base para o repasse de valores do Fundo Nacional de Saúde, utilizados na manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família. Sem a frequência efetiva dos profissionais, a continuidade dos serviços do SUS no Município de Severiano Melo está ameaçada.

A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0800169-24.2016.4.05.8404.

MPF-RN