MPJTCE e município de Natal assinam Termo de Ajustamento de Gestão

O Ministério Público de Contas e o município de Natal assinaram Termo de Ajustamento de Gestão com o objetivo de ajustar e assegurar os recursos destinados à área de educação. O objetivo é diminuir os gastos com pessoal e aumentar os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino na capital.

Em 2011 e 2012, os 25% dos recursos financeiros previstos constitucionalmente, não foram repassados integralmente à Secretaria Municipal de Educação. De acordo com relatório apresentado pelo Tribunal de Contas, a alternância de poder vivenciada pelo município de Natal ao final de 2012, gerou uma série de dificuldades na transição da gestão.

O último quadrimestre de 2012 apontou um percentual de 54,56% da receita corrente líquida com gastos com pessoal, o que implica descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram ainda identificados erros no lançamento das despesas com pessoal e irregularidades na folha de pagamento. Além disso, a expressiva renúncia de receitas por parte do município de Natal impactou diretamente a arrecadação.