MPjTCE requer sustação do pagamento dos precatórios da Henasa

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) emitiu um parecer cautelar favorável a sustação dos pagamentos dos precatórios da Henasa Empreendimentos Turísticos Ltda.

O parecer assinado por Luciano Costa Ramos, Procurador-Geral do MpjTCE, e pelo procurador Ricart César Coelho dos Santos, foi encaminhado com um pedido de julgamento em caráter de emergência para o pleno do TCE. Os membros do MPjTCE temem que os pagamentos que ainda faltam sejam liberados nos próximos dias, por isso o pedido de votação mais urgente.

No parecer, os procuradores ressaltaram que o valor do precatório está R$ 23 milhões superior do que o real devido.

“Se houvesse a exata noção de que haveria o pagamento integral da dívida, então a Administração Pública não teria qualquer motivo para fazer acordo, muito menos desistir de ações judiciais para que a condenação transitasse em julgado. Por outro lado, a lesividade presentemente evidenciada também atinge o censo ético-jurídico a que deve irrestrita sujeição toda e qualquer autoridade pública – e com maior razão aquelas situadas no ápice da pirâmide institucional da Prefeitura Municipal de Natal – e, por decorrência, a moralidade administrativa, ante a iniciativa do Poder Público de passar por cima da lei gerando resultado desastroso ao interesse e patrimônio públicos”, ressaltaram.

A após o julgamento do pleno, o MPjTCE requereu o envio dos autos para o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN).

Do Blog: A prefeita de Natal já tinha ordenado a suspensão do pagamento do precatório da Henasa desde a semana passada.