MPRN e Polícia Civil fiscalizam cumprimento de TAC em motéis e apresentam dados

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Civil apresentaram o primeiro resultado da Operação 18 de Maio, que foi deflagrada com objetivo de inspecionar se os motéis da capital estão cumprindo o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em novembro do ano passado pelos empresários do ramo com o MPRN. O nome da operação é em alusão ao dia nacional em que se combate a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Ao todo, foram fiscalizados 28 motéis, dos quais 50% estão cumprindo o TAC. As informações foram repassadas pelos promotores de Justiça com atuação na defesa da tutela da criança e do adolescente da Comarca de Natal, Marconi Antas Falcone, Mariana Rebelo Sá e Paulo Róger além da titular da Delegacia Especializada de Defesa Criança e Adolescente (DCA), delegada Dulcinéia Costa.

“Para uma primeira operação, consideramos o resultado positivo porque não queremos multar, nosso objetivo é que cumpram a lei, é proteger as crianças e adolescentes”, destacou o 81º Promotor de Justiça de Natal, Marconi Falcone.

O representante ministerial dividiu os motéis fiscalizados em três categorias: os que estão cumprindo toda a legislação, os que cumprem em parte e aquelas que não cumprem qualquer ponto do TAC. O trabalho agora será direcionado para este último grupo. “As multas serão executadas, mas também faremos reuniões para sensibilizar os empresários de que obedecer a lei é sempre o melhor para todo mundo”, afirmou.

A delegada Dulcinéia Costa explicou que a operação contou com a coordenação da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) e aconteceu entre 11h e 14h, horário que costuma ter maior movimento nos estabelecimentos mencionados. “Quatro casais simularam diferentes formações, entrando às vezes três pessoas em estabelecimentos. Em algumas ocasiões disseram não ter documentos de identidade, em alguns motéis isso não foi empecilho. Em outros, tiveram que deixar o local”, contou. Assim, 14 estabelecimentos cobraram os documentos, 12 não solicitaram e em dois não havia sequer uma portaria (o cliente tem acesso livre às chaves do quarto).

Quanto à ampliação desse trabalho do MPRN, Marconi Falcone lembrou que já foram firmados TACs com os proprietários de motéis dos municípios que fazem parte da Grande Natal (Macaíba, Parnamirim e Ceará-Mirim).

A 5ª Promotora de Justiça de Natal, Mariana Rebello de Sá, observou que o descumprimento ao ECA e ao Código Penal acarreta em sanções penais e administrativas para o agente do crime (questão do estupro) e para o proprietário do estabelecimento. “Assim, os motéis que descumprirem o TAC, vão ser multados. Se reincidirem na infração, podem ter suspensas as atividades e se flagrados novamente, podem até ter a atividade fechada”, esclareceu.

A delegada destacou que o TAC serviu para apoiar o trabalho da Polícia Civil para evitar a exploração sexual de crianças e adolescentes ou a própria presença delas em motéis. Quanto a isso, o 38º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Paulo Róger, lembrou que esse tipo de fiscalização tem caráter permanente. “Na Paraíba, essa prática dos motéis exigirem documentos de identidade na entrada do estabelecimento está sendo bem exercida. É questão de se tornar um hábito como hoje já é utilizar o cinto de segurança e outro exemplo foi a questão de dirigir sem beber. São mudanças culturais”, explicou.

MPRN