MPRN pede explicações a STTU sobre práticas de fiscalizações descaracterizadas

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O Ministério Público do RN cobrou explicações da STTU sobre a possível prática de fiscalização de trânsito sem caracterização dos agentes e veículos. Além disso, o MPRN, no prazo de 90 dias, deliberara sobre a instauração de procedimento próprio.

“Oficie à STTU, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, essa pasta se pronuncie no sentido de esclarecer se os agentes de trânsito estão procedendo à fiscalização sem a devida caracterização (farda e veículo). Em caso positivo, informar o motivo e o respaldo legal correspondente”.

Veja o despacho:

4579782 – DESPACHO