MPRN pede na Justiça implantação da bilhetagem unificada na capital em seis meses

Promotores de Justiça do Consumidor e do Patrimônio Público destacam que nos últimos sete meses nada foi feito pelo Município para cumprimento de prazo previsto pelo próprio poder público para implantação do sistema; Na ação requerem multa diária e pessoal de R$ 10 mil para Prefeito de Natal e titular da Semob

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos de tutela para que a Justiça determine ao Município de Natal a implantação, no prazo máximo de seis meses, do Sistema Unificado de Bilhetagem Eletrônica e do Monitoramento do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros na capital.

Na ação, que pede a implantação do Sistema Unificado de Bilhetagem Eletrônica e do Monitoramento do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Natal, o MPRN requer a fixação de multa no valor de R$ 10 mil por dia de atraso para aplicação nas pessoas do Prefeito de Natal e da Secretária Municipal de Mobilidade Urbana.

Para o MPRN, a demanda judicial se justifica, pois restou claramente identificado que o Município e a Secretaria de Mobilidade Urbana (Sttu) retardam desde meados de fevereiro de 2014 a implantação dos sistemas automatizados, descumprindo a Lei nº 6.410 de 27 de setembro de 2013, a Emenda nº 027 de 30 outubro de 2013 à Lei Orgânica do Município de Natal/RN, o Decreto nº 10.193 de 07 de fevereiro de 2014 e o Decreto nº 10.378 de 11 de agosto de 2014, além da Recomendação ministerial nº 3/2014, de 08 de abril de 2014, causando prejuízo à população ao negar a prestação de um serviço mais ágil e de qualidade.

Os representantes do MPRN, das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Patrimônio Público, que assinaram conjuntamente a ação, pontuam que o monopólio da comercialização das passagens interessa somente às empresas permissionárias representadas pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano do Município de Natal (Seturn), pois provoca asfixia do sistema de transporte opcional e não atende adequadamente a população, já que dificulta a opção pelo uso de outro serviço, além de impossibilitar a integração tarifária e a realização de viagens entre redes distintas.

O MPRN destaca na ação que a bilhetagem eletrônica é realidade em praticamente todas as regiões metropolitanas do Brasil. Segundo dados da Associação Nacional de Transportes Urbanos (NTU), já em 2010 a bilhetagem estava presente em 70% das cidades com mais de 100 mil habitantes, e em 2012 já haviam sido implantados em 77% dos municípios com mais de 50 mil habitantes.

No Nordeste, por exemplo, o sistema foi implantado em Fortaleza, desde 2008, em parceria da Empresa de Transporte Urbano e o Sindicato das Empresas de Ônibus. Em Recife, o sistema também é utilizado, sendo um dos mais antigos do Brasil, implantado em 1999, ainda sob a gestão da Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU).

A insistência do poder público municipal em descumprir as determinações acarretou, inclusive, a instituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI), no âmbito da Câmara Municipal de Natal, com o objetivo de investigar a não implantação da bilhetagem unificada no sistema de transportes, com graves prejuízos econômicos e sociais ao município de Natal e sua população.

A Comissão desenvolveu seus trabalhos de 15 de abril a seis de agosto de 2014 e remeteu relatório final ao MPRN, apontando que as dificuldades do município em implantar a tecnologia não só técnicas, mas devido a “uma forte pressão exercida pelo setor das empresas permissionárias do sistema de transportes representadas pela SETURN, tendo como objetivo preservar a atual relação existente, visivelmente marcada pelo controle privado da gestão.”

O MPRN destaca que, desde 2013, poucas ações foram tomadas por parte do Executivo Municipal para implantação da bilhetagem eletrônica unificada. E, nos últimos sete meses, nada de concreto foi feito para observar o prazo previsto para 30 de julho, na medida que sequer existe Termo de Referência ou minuta de edital de licitação finalizados para contratação de empresa que realizará o serviço.

Com informações do MPRN