MPRN recomenda a suspensão imediata de processo licitatório em município no interior

O prefeito do município de Francisco Dantas recebeu recomendação para que suspenda imediatamente o pregão presencial marcado para o dia 7 de setembro deste ano, às 9h, cujo objeto é adquirir bens e serviços na área de climatização e refrigeração. A recomendação foi emitida pelo Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros.

Para a elaboração do documento, foi levada em consideração que a data prevista para a realização do processo licitatório é feriado nacional o que pode dificultar a participação de interessados no certame não assegurando a igualdade de condições a todos os concorrentes e configura violação à Lei n. 8.666/93. Tal violação implica restrição à competitividade do certame e na nulidade de todo o procedimento de licitação.

O pregão deve ser suspenso até que sejam prestados todos os esclarecimentos necessários acerca dos fatos objetos da investigação. O gestor deve ainda observar e fazer observar, na referida contratação pelo Município, o devido processo licitatório, conforme estabelecido na Lei citada e comunicar à Promotoria acerca do acolhimento ou não do que foi recomendado, a fim de que, caso haja a necessidade, possam ser adotadas as medidas legais cabíveis.

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