MPRN: São José de Campestre tem três meses para criar plano de saneamento básico

O Ministério Público Estadual por intermédio do Promotor de Justiça da Comarca de São José do Campestre, Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município para elaboração da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

A Prefeitura tem o prazo de três meses para criar o plano de saneamento básico e depois enviá-lo a Câmara Municipal, para que seja instituído o projeto. No plano deverá ser elencado as diretrizes para a implementação do serviço no município, como a entidade reguladora, a forma de atuação e a abrangência da atividade.

O descumprimento de qualquer cláusula firmada no TAC acarretará o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.