MPRN: Vereador assina TAC e garante ressarcimento de dano ao erário

O vereador José Heronildes Alves da Silva firmou, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró comprometendo-se a devolver aos cofres públicos salários pagos ilegalmente a assessor.

José Heronildes comprometeu-se a ressarcir R$ 5.964,45 aos cofres públicos municipais,  correspondentes à quantia atualizada do pagamento feito ao seu assessor Fábio Eduardo Azevedo da Costa nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013.

O servidor público contratado pelo vereador exercia o cargo de Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Mossoró, cumprindo 20 horas semanais. Além disso, exerce o cargo de  Auxiliar de Enfermagem, com carga horária de 30 horas semanais, na unidade de saúde municipal Dr. Ildone Cavalcante e, ainda, trabalha no Hospital Regional Tarcísio Maia, com carga horária semanal idêntica. Tal situação configura acúmulo ilegal de cargos, conforme a Constituição Federal.

Em caso de descumprimento do TAC o vereador estará sujeito ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 724,00 por cada dia que exceda o prazo final estabelecido para o integral ressarcimento.  Além disso, o MPRN poderá adotar medidas judiciais cabíveis contra o vereador de Mossoró.

Com informações do MPRN