Município do RN acata recomendação do MP e anula licitação para concurso

O Município de Doutor Severiano acatou recomendação do Ministério Público Estadual e anulou licitação aberta para realização de concurso público da Prefeitura.

O representante do MPRN, Promotor de Justiça Frederico Augusto Zelaya, responsável pela recomendação nº 0009/2013, do final do último mês de julho, considerou que o pregão presencial, tipo de licitação inicialmente utilizada pelo Município, era inadequada, tendo em vista que a realização de concurso público é um serviço dotado de especialidade técnica e intelectual.

Dessa forma, um dos pontos aspectos observados pelo Promotor de Justiça na recomendação foi que a realização de concurso público requer especialização, não podendo assim, ser viabilizada através do pregão presencial, apenas levando em consideração o menor preço, quando o mais importante nesse caso, é a melhor técnica, uma exigência prevista na Lei das Licitações nº 8.666/93 em seu artigo 15.

Em decorrência da situação, o Prefeito de Doutor Severiano, Carlos Alberto Aquino, acatou a recomendação do MP e anulou a licitação para a escolha da empresa que iria realizar o certame. O Município abriu um novo processo licitatório para o mesmo fim, desta vez utilizando o tipo de licitação Tomada de Preços. A anulação foi publicada no Diário Oficial no último dia vinte.

MPRN