Natal sanciona lei que proíbe símbolos de facções criminosas em espaços públicos; veja o que muda

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A Prefeitura do Natal sancionou a Lei Nº 8.093, publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (24), proíbe o uso de símbolos, sinais ou mensagens ligados a organizações criminosas em espaços públicos da cidade. A medida já está em vigor após aprovação na Câmara Municipal.

A lei também determina que o poder público deve agir para evitar a divulgação de símbolo, sinais ou mensagens que façam referência direta ou indireta a facções ou organizações criminosas em locais de uso coletivo, como praças, ruas e outros espaços frequentados pela população.

Segundo o texto da lei, podem ser tomadas medidas administrativas para garantir que a regra seja cumprida, sempre dentro da lei e com fiscalização dos órgãos competentes. O texto não detalha mecanismos operacionais específicos, mas reforça a diretriz de preservação do uso adequado dos espaços públicos.

Em nível estadual, o RN já possui legislação relacionada à restrição de conteúdos considerados inadequados em eventos voltados ao público infantojuvenil com apoio do poder público.