Nova Lei do Tribunal de Contas do Rn vai fiscalizar Ongs que recebem dinheiro público

Foi sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini, nesta quinta-feira (05), a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com a governadora, a nova Lei vai ajudar o Tribunal a fazer um trabalho melhor e mais completo, adaptado à nova realidade da sociedade. “A questão que fiz de sancionar a nova Lei Orgânica demonstra o respeito e admiração, a importância do TCE para o Rio Grande do Norte, a instituição que defende o cidadão do estado”, disse Rosalba Ciarlini.

A LEI
A nova Lei Orgânica do TCE representa uma adaptação à ordem jurídica vigente, profundamente modificada nos últimos treze anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de números 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a nova Lei aprovada serão realizadas várias mudanças no Tribunal, entre as quais a ampliação da atuação da Corte de Contas, que vai passar a fiscalizar as entidades do chamado Terceiro Setor, que recebem recursos públicos para desenvolver suas atividades.

O TCE vai passar a atuar antes da realização de concurso público, averiguando o equilíbrio entre a receita e a despesa; vai inserir novos mecanismos de controle, inclusive dando oportunidades de justificativas aos jurisdicionados e ampliar o trabalho de orientação, o que vai além da ação fiscalizatória.