Nova lei muda regras de remarcação de passagem na pandemia

A companhia também não é obrigada a suspender pagamentos de parcelas caso o consumidor desista da viagem.

Para Victor Hanna, advogado do setor aeronáutico do escritório Demarest, a lei pode parecer mais favorável às empresas do que ao consumidor, mas ambos ganham.

“Essas medidas garantem a continuidade das operações das companhias, que estavam na iminência de falir. Se isso acontece, o consumidor não recebe reembolso, os voos diminuem e o preço das passagens aumenta”, afirma.

A norma também trouxe mudanças que extrapolam o período da pandemia, como o fim da taxa de embarque internacional, de US$ 18 (R$ 98).

Outra novidade é que, a partir de agora, o passageiro que for pedir uma reparação por danos morais ao ter um voo atrasado ou cancelado terá que comprovar o dano.

Isso vai contra o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o prestador de serviço é quem precisa provar que não houve prejuízos.

Para Hanna, a medida é necessária por causa do excesso de processos por danos morais que as companhias estão enfrentando nos últimos anos, algo que ele relaciona com o surgimento de startups especializadas em representar consumidores na Justiça.

Já Atheniense vê essa mudança como um “absurdo”, e acredita que o consumidor terá dificuldade para provar o dano. “Como você comprova fadiga, raiva?”, diz.

A lei ainda especifica alguns motivos de força maior, que, caso ocorram, eximem a companhia de culpa por atraso ou cancelamento —e impedem a indenização por danos morais. Entre eles estão pandemias e eventos meteorológicos.

Esses motivos não alteram, porém, a necessidade da companhia dar assistência material aos passageiros.

Segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a mudança na interpretação dos danos morais “alinha o Código Brasileiro de Aeronáutica à prática internacional”.