Nove capitais brasileiras não cobram taxa para desarquivamento de processos; veja tabela

Ter acesso a processos antigos nos fóruns do país é tarefa completamente distinta em cada um dos Estados do Brasil, tanto com relação a valores quanto prazos. Nove capitais brasileiras, por exemplo, não cobram taxa para desarquivar um processo judicial. Entretanto, esse valor pode chegar a R$ 89,65 em Cuiabá/MT.

A constatação é resultado de pesquisa realizada por Migalhas sobre a atual situação do setor de gestão de documentos nos fóruns das capitais tupiniquins. A portaria 113/11 e a recomendação 37/11 (alterada pela recomendação 46/13), do CNJ, regulam a gestão de documentos no Poder Judiciário, mas não dispõem especificamente sobre o desarquivamento de processos.

Veja abaixo os valores das taxas e prazos das capitais de acordo com informações fornecidas pelo Judiciário local.

*Valor mínimo. Para conferir a tabela completa com os valores para desarquivamento de diferentes tipos de processo, clique aqui.

Taxa em SP

No mês passado, o Órgão Especial do TJ/SP afastou a cobrança da taxa de desarquivamento fixada pelo Conselho Superior da Magistratura – R$ 24,40, para os processos no Arquivo Geral, e R$ 13,30, para aqueles arquivados nas Unidades Judiciais.

O colegiado considerou que o ato viola o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF c/c art. 97 do CTN), uma vez que a lei não pode delegar ao Executivo ou a qualquer órgão administrativo a tarefa de definir os critérios quantitativos.

“E isso foi feito pela lei 14.838/12, que delegou a competência para fixar o valor do tributo ao Conselho Superior da Magistratura”, observou o relator, desembargador Antonio Carlos Villen.

Com base nesta decisão, a presidência do TJ/SP expediu o comunicado 433/15, no dia 24/8, informando que não incidirá a cobrança até que haja lei regulamentando a matéria.

Migalhas

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI226485,51045-Nove+capitais+brasileiras+nao+cobram+taxa+para+desarquivamento+de