O que é a Lei Rouanet? Como ela funciona?

(Estúdio Maquinário/)

É o nome popular dado à Lei de Incentivo à Cultura, em vigor desde 1991. O “apelido” se refere ao secretário de Cultura na época em que foi sancionada, Sérgio Paulo Rouanet.

Ela prevê três formas de financiamento para eventos ou obras: o mecenato, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (mas este último não saiu do papel). A maior parte dos recursos disponibilizados provém do mecenato, em que pessoas e empresas atuam como patrocinadores (“mecenas”) ao investirem em atividades culturais, como exposições, festivais de música e produção de livros.

Em troca, os mecenas podem deduzir esse valor do Imposto de Renda. Pessoas comuns podem abater até 6% do IR com esse recurso. Para empresas, o limite é 4%. Com isso, o governo deixa de receber cerca de R$ 1,7 bilhão por ano. Pode até parecer muito, mas a renúncia fiscal em outros setores é muito maior – na área de comércios e serviços, a isenção de taxas chega a R$ 77,3 bilhões por ano.

Como funciona o mecenato
Em vez de “gastar dinheiro” com imposto, empresa reverte a grana para filmes, livros, peças…

1) PROPOSTA
Entre fevereiro e novembro, pela internet, o cineasta Joãozinho inscreve o projeto que quer desenvolver nos próximos 12 meses – digamos, um documentário sobre a ME. A inscrição inclui detalhes do seu plano de divulgação e execução e a contrapartida para o público. Ele também anexa outros documentos, como trabalhos anteriores.

2) PARECER
Em até 90 dias, avaliadores do Ministério da Cultura analisam o projeto e a documentação. Depois, repassam para um grupo de profissionais de cinema, escolhidos por entidades desse setor, que checam o tipo de obra e se a proposta de execução está clara. O grupo não precisa julgar o mérito da ideia apresentada.

3) APROVAÇÃO
O projeto recebe o “carimbo de aprovado” (concedido a mais de 48 mil propostas nos últimos 25 anos). Com esse documento, Joãozinho poderá visitar empresas em busca de doações ou patrocínios para viabilizar a ideia. Em 2015, por exemplo, 8.782 projetos foram analisados, 6.194 aprovados e 3.146 conseguiram captar o dinheiro.

4) CAPTAÇÃO
Para a empresa, a vantagem é que, em vez de repassar o dinheiro para o governo (em forma de imposto), ela o concede ao filme do Joãozinho, o que pode lhe garantir, por exemplo, divulgação na mídia e a imagem positiva de ser um “aliado da cultura”. Empresas patrocinadoras deixam de contabilizar, no IR, 30% do valor cedido. Empresas doadoras, 40%.

5) EXECUÇÃO
A partir da aprovação, Joãozinho tem 12 meses para filmar e editar seu documentário. Desde 2014, também nesse prazo, os projetos precisam oferecer uma contrapartida social ao público, como distribuição de ingressos a preços reduzidos ou sessões gratuitas em comunidades carentes.

6) PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parabéns, Joãozinho! Seu filme é um sucesso. Agora, é hora de explicar ao governo onde e como o dinheiro foi gasto. Devem ser enviadas ao Ministério da Cultura planilhas de custos, cópias de cheques e notas fiscais. E também uma coleção de críticas na imprensa ou reportagens, em texto ou vídeo, que provam que o filme realmente existiu e foi exibido.

Como funciona o Fundo Nacional da Cultura

Dinheiro sai do Ministério diretamente para o artista

O FNC foi criado para compensar eventuais distorções regionais no sistema de mecenato e para apoiar manifestações culturais mais segmentadas. Nele, os órgãos de cada setor (música, cinema etc.) têm autonomia para criar seus editais (os “concursos” em que os projetos são inscritos), com júri, regras, prazos e prêmios próprios. Os selecionados recebem a verba em parcelas e podem ter mais de um ano para executar o projeto. Também rolam contrapartidas e prestação de contas.

É boa ou é ruim?

A Lei Rouanet tem alguns sucessos importantes, mas também recebe críticas

Vaias

Críticos reclamam da pouca transparência nos critérios para aprovar projetos e para prestar contas.

Outra distorção é que projetos mais lucrativos acabam sempre tendo mais apelo junto às empresas-mecenas.

Um levantamento da BBC revela que o eixo Rio-SP concentra a maior parte dos projetos aprovados e dos valores recebidos, sobrando pouco para manifestações culturais
regionais

A lei já foi usada para projetos que, em teoria, não precisavam dela, como o blog da Maria Bethânia (2011) e uma turnê do Cirque du Soleil (2006)

Aplausos

Em dez anos, 32 mil projetos foram desenvolvidos graças ao incentivo fiscal

A lei foi essencial na chamada retomada do cinema brasileiro, que havia sido desarticulado após o fim da Embrafilme, em 1990

Em parte graças à lei, o país conseguiu manter grupos culturais de porte variado, como a companhia Debora Colker, de dança, no RJ, e os Parlapatões, de teatro, em SP

Ela também viabilizou exposições como “Picasso e a Modernidade Espanhola”, no Rio (a mostra pós-impressionista com maior público no mundo) e a construção do Museu da  Língua Portuguesa, em SP

Como entrou em vigor antes mesmo da internet, especialistas acreditam que ela ajudou a profissionalizar e atualizar o segmento

FONTES Ministério da Cultura, Receita Federal e BBC

CONSULTORIA Cristiane Oliveri, advogada na área de cultura e entretenimento

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