O que muda com projeto que quer equiparar crime organizado a terrorismo

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Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (26), o regime de urgência para um projeto de lei que equipara o crime organizado e a criação de milícias privadas ao terrorismo.

Agora, a proposta de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) pode ser analisada diretamente pelo plenário da Casa, sem passar por comissões temáticas.

A medida altera a Lei Antiterrorismo (nº 13.260, de 16 de março de 2016), “para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético”.

O texto inclui na legislação um parágrafo que obriga a aplicação das regras “às organizações criminosas e às milícias privadas que realizem um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de retaliar políticas públicas, ou como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”.

Ainda segundo o projeto, quando houver a prática de sabotagem, inutilização ou interrupção de infraestruturas críticas, ou serviço de utilidade pública por meio de recursos cibernéticos, a pena será aumentada de um terço.

CNN