OAB diz que auxílio-alimentação e licença remunerada para Juízes são ilegais

Jornal Jurid

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou na última quarta-feira, por meio de nota, que os novos benefícios concedidos a juízes pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são ilegais. Na terça-feira (21), o conselho aprovou resolução que garante direitos como licença remunerada para estudo no exterior e auxílio-alimentação aos juízes.

A OAB disse que os benefícios só poderiam ter sido criados por lei. “Por princípio, aos magistrados e aos servidores públicos em geral, a criação de benefícios e vantagens – seja na carreira, seja no campo salarial – só pode ocorrer por disposição expressa de lei“.

A nova regra permite que os juízes recebam auxílio-alimentação, ajuda de custo para serviço em viagem, licença remunerada para curso no exterior e indenização por férias não gozadas quando houver acúmulo de dois períodos – os juízes têm direito a duas férias de 30 dias por ano. Outros benefícios não remunerados autorizados a partir de agora são licença para o tratamento de assuntos particulares e licença para representação em entidades de classe.