Para OAB, lei contra uso de máscaras em protesto é inconstitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ) afirma que é inconstitucional o projeto de lei 2405/2013, que proíbe o uso de máscaras em manifestações, aprovado nesta terça-feira pela Alerj. De acordo com presidente da Comissão de Segurança Pública da ordem, Breno Melaragno, não se pode proibir a priori a utilização de máscaras, embora se reserve o direito aos policiais de pedir a identificação e a retirada de máscara de elementos suspeitos.

– A opinião da OAB-RJ é de que a lei é inconstitucional e ilegal. A pessoa abordada pelo policial tem que retirar a máscara e mostrar documento de identidade, mas o uso da máscara não pode ser proibido.