OAB pedirá revogação de multa aplicada a advogado de Silveira

Foto: Sérgio Lima/Poder360

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) anunciou que sua Comissão Federal irá formalizar na segunda-feira (25.abr.2022) um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para a revogação da multa aplicada ao advogado do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Segundo a entidade, a multa foi aplicada por conta dos recursos que o advogado apresentou em favor de seu cliente. Para o responsável pelo pedido, o presidente nacional da ordem, Beto Simonetti, é preciso assegurar que os advogados possam “apresentar os recursos que entenderem adequados, da forma como estabelece a lei”.

No parecer, ambos classificam a multa aplicada ao advogado Paulo Faria como uma “violação da prerrogativa”. O documento cita artigo do Estatuto da Advocacia que diz ser direito do advogado “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional”.

“A preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação”, diz o parecer.

Os presidentes mencionam ainda episódio em que o STF decidiu que não era possível impor multa pessoal a um advogado.

Além disso, será solicitado também despacho presencial com o relator do caso de Daniel Silveira no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes.

Poder360