Operação Assepsia: penalidade a ex-secretário municipal de Saúde só deve ser aplicada após condenação definitiva, diz TJRN

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN concederam o pedido, feito por meio do Mandado de Segurança, em favor do ex-secretário municipal de Saúde Thiago Barbosa Trindade para que tenha o retorno do pagamento de sua remuneração básica como policial civil. O pagamento havia sido suspenso como consequência da suspensão de sua função pública, determinada judicialmente nos autos da Ação Penal nº 0001904-11.2014.4.05.8400, relativo à Operação “Assepsia”. Com a decisão, a Corte estadual ressaltou, mais uma vez, que penalidades dessa natureza só devem ser aplicadas quando do trânsito em julgado da ação, quando não há mais possibilidade de recursos.

A relatora do Mandado de Segurança, desembargadora Judite Nunes, determinou que a Administração Pública Estadual deverá manter o pagamento dos vencimentos básicos, com exceção feita apenas às verbas que eventualmente sejam relacionadas ao efetivo exercício da atividade, até eventual condenação penal definitiva ou, pelo menos, até que haja a condenação penal em segunda instância, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Thiago Barbosa Trindade teve a sua remuneração, na condição de Agente da Polícia Civil do Estado, suspensa por ato do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos no Processo Administrativo nº 362224/2016-3, como consequência da suspensão do exercício da função pública, determinada judicialmente em Ação Penal.
No entanto, a defesa levantou o argumento de que tal ato não teria o devido respaldo legal, já que a decisão judicial se encontra em fase recursal perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

“Isso porque, ainda que os autos não revelem dados mais detalhados a respeito da forma como se deu a notificação, quanto aos termos do cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Penal nº 0001904-11.2014.4.05.8400, é inevitável observar que a sentença penal condenatória que pesa em desfavor do Impetrante ainda não detém caráter de condenação definitiva”, reforçou a desembargadora, ao destacar a sentença.

Operação

Thiago Barbosa Trindade foi secretário de saúde na gestão de Micarla Souza e perdeu sua função pública em decorrência de condenação na Operação Assepsia, que investigou um esquema de contratos fraudulentos montado no âmbito do município de Natal para gerir as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs).

(Mandado de Segurança com Liminar n° 2017.000001-9)
TJRN