Operação Maresias: decisão define que julgamento se dará no Pleno do TJRN

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, na sessão desta terça-feira (26), julgou e negou mais um pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do vereador Joad Fonseca da Silva, envolvido na operação Maresia, deflagrada no município de Macau para investigar crimes contra o patrimônio público. Joad Fonseca é acusado pelo Ministério Público de coagir testemunhas e falsificar documentação pública e já teve dois outros HCs julgados pelos desembargadores.

Desta vez, a sua defesa moveu novo HC requerendo o fim de um suposto constrangimento ilegal, devido a medida cautelar que o impede de ocupar “qualquer cargo público”, o que, para os advogados do réu, o impede de prestar até um concurso público ou de ocupar algum cargo de confiança. Desta forma, pedem que a restrição atinja somente cargos no Poder Executivo municipal da cidade de Macau.

A defesa alegou que haveria ainda uma suposta ilegalidade, já que existiria conexão com os processos ligados ao então prefeito Kerginaldo Pinto, os quais são julgados no Pleno do TJRN.

Em seu julgamento, a Câmara Criminal, à unanimidade votos, “não conheceu da presente ordem”, por entender que existe a incompetência absoluta do órgão julgador e que o pleito deve ser julgado nas demandas que foram distribuídas para a desembargadora Judite Nunes, no Pleno do TJRN.

O ex-vereador responde em liberdade, até julgamento no Tribunal Pleno, com a aplicação de medidas cautelares, por não serem consideradas obstáculos para o devido andamento processual.

Saiba mais

Segundo o Ministério Público Estadual, pelo que se extrai dos depoimentos e diálogos interceptados com autorização judicial, bem como de documentos que acompanham os autos, agiram com o prefeito de Macau Kerginaldo Pinto, os denunciados Miguel França, José Alves Matias Júnior e Joad Fonseca da Silva, acusados de agir para que fossem fabricados documentos para justificar pagamentos, na forma, também, de coação de servidores a colocar informações falsas em documentos públicos que foram juntados em defesa perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

(Habeas Corpus nº 2016.003948-8)
TJRN