OPERAÇÃO REBOTALHO: TRF-5 concede habeas corpus a ex-secretário adjunto de Natal no caso da compra de respiradores

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O Tribunal Regional Federal da 5 Região concedeu habeas corpus em favor do ex-secretário Vinicius Capuxu para limitar aos meses maio e junho as quebras do sigilo bancário, telefônico e telemático, além de considerar inválidas todas as interceptações telefônicas, como também, afastar qualquer bloqueio de valores do investigado.

A operação Rebotalho tinha sido deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal e chegou a cumprir mandados de busca e apreensões cuja investigação era sobre supostas irregularidades na compra de ventiladores pulmonares para o Hospital de Campanha de Natal.

Para o advogado autor do habeas corpus, Erick Pereira, “foi uma importante vitória para as garantias constitucionais já que os atos investigativos não podem ser movidos com desvio de finalidade onde o investigador invada de forma opressiva o domínio dos direitos constitucionais mínimos do cidadão.”

Confira decisão: Ementa

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