Oposição vai ao STF contra decreto que condiciona verba a manobra fiscal

A oposição decidiu recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto da presidente Dilma Rousseff que condiciona o aumento da liberação de verba destinada a redutos políticos dos congressistas à aprovação da manobra fiscal que permite ao governo fechar suas contas neste ano.

Na ação, o DEM vai argumentar que, ao estabelecer a vinculação entre a autorização do recurso e a votação no Congresso, a norma carrega um “desvio de finalidade”, uma vez que o decreto que deveria regulamentar uma lei está sendo usado para pressionar a aprovação de uma norma ainda inexistente.

LIBERAÇÃO DE VERBAS

Para tentar aprovar a manobra, o governo acenou aos congressistas a liberação de R$ 444 milhões para obras e investimentos em seus redutos eleitorais. A promessa da verba foi inserida em decreto assinado por Dilma na sexta (28) para desbloquear R$ 10,032 bilhões do Orçamento de 2014.

Publicado no “Diário Oficial da União”, o texto explicita que o pagamento só será autorizado se deputados e senadores aprovarem o projeto de lei que permite ao governo descumprir a meta de economia para pagamento de juros da dívida pública em 2014, o chamado superavit primário. O decreto foi revelado nesta segunda-feira (1º) pela Folha de S.Paulo.

De janeiro a outubro, as contas públicas acumularam um deficit de R$ 11,6 bilhões.

‘ABUSOS’

“O STF não fechará os olhos pra esse abuso de direito que está sendo praticado pela presidente. Se o PLN 36 [manobra fiscal] tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, serial algo questionável, mas dentro da lei. Agora baixar decreto sem existir lei, é no mínimo inconstitucional”, afirmou o líder da oposição no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (GO).

Para o congressista, o Planalto faz chantagem com o Legislativo. “É o balcão de negócios a todo vapor. Para o alto clero governista, Dilma distribui ministérios. Para o seu baixo clero, compra apoio por meio de emendas parlamentares. É de uma promiscuidade ímpar. Dilma dissolve e prostitui o Congresso Nacional. Não vamos aceitar esse mercado persa”, completou o oposicionista.

O Congresso se reúne nesta terça (2) para tentar novamente votar a matéria, o que só poderá ocorrer após a análise de dois vetos presidenciais a outros projetos. Nas últimas semanas, o Planalto tem enfrentado dificuldades impostas pelos próprios aliados para avançar o projeto.

APELO DE DILMA

Em reunião na noite desta segunda (1º) com os líderes dos partidos aliados, Dilma Rousseff também fez um apelo pessoal e disse, segundo relatos, que o fracasso da medida pode gerar desemprego, diminuição da renda, recessão e bloqueio de repasses a Estados e municípios.

A principal insatisfação da base é com o rumo da reforma ministerial. Há ameaça de rebelião nas bancadas do PMDB, do PP, do PR e do Pros.

Com a mudança no decreto, as emendas individuais, um dos principais capitais eleitorais dos políticos, somarão R$ 6,9 bilhões. Em fevereiro, elas tinham sido restritas a R$ 6,4 bilhões.

Os outros R$ 9,6 bilhões do texto serão destinados a investimentos e custeio em áreas como saúde e educação.

O ministro Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) nega que o decreto seja instrumento de pressão sobre os aliados. Ele diz que as emendas foram inseridas porque neste ano o governo tem obrigação de liberar os recursos.

Folha Press