ÓRGÃOS COM REPASSES. OUTROS NÃO: Servidores do Estado cobram ‘distribuição’ da crise entre os poderes

Os servidores do Executivo estadual estão mobilizados nesta quarta-feira(21) para que a Assembleia Legislativa aprove a peça orçamentária enviada pelo governo na Casa, para que dessa forma, amenize e distribua as perdas financeiras atuais entre todos os entes que dependem da receita do Tesouro. Os sindicatos também alegam que a crise pela qual passa o Rio Grande do Norte é de Estado e não da gestão. É em cima disso que cobram que os ônus sejam repartidos. Enquanto alguns órgãos pagaram o décimo a seus servidores, outros ainda estão na expectativa e vivem a aflição.

A solicitação das entidades sindicais é que se cumpra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que o orçamento 2017 seja aprovado conforme foi solicitado pelo poder Executivo. Pela primeira vez, o Governo fez os cálculos baseando-se no que realmente foi gasto no ano de 2016, especialmente no que se refere aos valores repassados para os demais poderes (Legislativo, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado). Esta adequação representa uma redução significativa no orçamento que é repassado às estas instituições e contribui para uma melhoria da qualidade das finanças do Estado para o próximo ano.

O art. 38 da LDO prevê que a despesa com pessoal será fixada a partir da folha de junho 2016 de cada Poder, acrescentando 7% (inflação e crescimento vegetativo).

Segundo o art. 20 da LDO, o custeio e investimento repetem o mesmo índice do orçamento de 2016. Ou seja, o executivo encaminhou um projeto baseado na LDO e em cima de dados reais.

Por outro lado, a comissão de finanças da AL manteve um orçamento que foi construído com base numa ficção que foi o orçamento de 2016. Se o texto atual for à votação, as perdas para o Executivo serão de R$ 300 milhões, reclamam os sindicatos. Em linhas gerais, o judiciário entra o ano com uma sobra de 84 milhões e o executivo entra com um déficit de 300.

Segundo o § 1 do art. 99 da Constituição os tribunais deverão elaborar sua PLOA nos limites da LDO. Se a o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não respeitar a LDO, (como no caso), o § 4 desse artigo determina que o EXECUTIVO fará os devidos ajustes. Essa regra também vale para o MP (art. 127), defensoria (134) e demais.