‘Ou o Tribunal de Contas do Município muda ou será extinto', diz presidente da Câmara Municipal de SP

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo projeta duas alternativas ao Tribunal de Contas do Município: a transformação ou o fim.

Em entrevista à Folha, o vereador Milton Leite (DEM), principal aliado do prefeito João Doria (PSDB) no Legislativo, diz que a “sociedade cobra” que a Câmara tome uma atitude sobre o TCM e fala em aposentar os atuais cinco conselheiros do órgão.

Milton Leite (DEM), presidente da Câmara Municipal – Danilo Verpa/Folhapress

RAIO-X
Nome
Milton Leite

Nascimento
27.jan.1956 (62 anos), São Paulo (SP)

Profissão
Empresário

Cargos
Vereador (DEM) (sexto mandato) e presidente
da Câmara Municipal de São Paulo desde 2017 (segundo mandato); já ocupou três vezes o cargo de prefeito em exercício

Outra possibilidade seria a extinção do tribunal como um todo a partir de votação de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município. A aprovação precisaria ser mediante maioria qualificada –ou seja, 37 de 55 vereadores. Caso semelhante aconteceu no Ceará, onde o TCM local foi extinto após votação na Assembleia Legislativa.

O vereador Fernando Holiday (DEM) protocolou na Câmara projeto que pede a extinção do TCM, e Leite alerta: o apoio dos vereadores tem crescido progressivamente.

Folha – Na última eleição, o senhor foi um dos principais cabos eleitorais do João Doria na periferia…

Milton Leite – Não sou cabo eleitoral. Somos aliados, fizemos uma coligação. É diferente. Fizemos uma aliança em que coube a nós, do Democratas, cumprir um papel na campanha.

Como avalia a gestão Doria?

Um ano e dois meses de governo, por aquilo que foi prometido, o Doria está muito bem. Está cumprindo o que foi proposto. Obviamente que, quando deixar, se ele vier a deixar a prefeitura [em abril, para ser candidato ao governo], terá deixado com a parte dele até aqui cumprida. Pelo meu entendimento, o Bruno [Covas, o vice] venceu as eleições em conjunto com a gente. Prefeitos, vereadores que se propuseram e partidos coligados vão ter que cumprir a proposta de campanha. Se não, estariam tapeando o eleitor, e eu não concordo.

Os dois projetos de privatização que poderiam trazer mais verba para a cidade, o do Anhembi e Interlagos, precisam passar pela Câmara por questão de zoneamento. É possível tirar esses projetos do papel em ano eleitoral?

Pretendo votar [o projeto do] Anhembi neste mês. Interlagos é um pouco mais demorado, porque precisamos rever os conceitos [para aumentar o potencial construtivo e o valor de venda]. Apesar da pressa, a Câmara não pode errar.

No caso do Anhembi e Interlagos, o sr. defende aumento do potencial construtivo. Uma das críticas a isso seria que o objetivo do sr. seria deixar construir vários ‘paliteiros’ nesses locais. É uma crítica justa?

Uma das maiores demandas da cidade é habitação. Estamos favelados, faltando habitação. Tomara que o mercado imobiliário compre e invista mesmo. Na medida em que aumentar a oferta de habitação, vai ter uma queda de custo. Temos que verticalizar e não impermeabilizar o solo [devido a construções mais horizontalizadas]. Aqueles críticos que não têm visão ambiental têm essa visão deturpada.

O prefeito previa que, a essa altura, teria algumas das privatizações para mostrar.

O Pacaembu está para vender [concessão]. Os mercados estão para vender [concessão]. Os parques estão lá para a concessão. Tudo aquilo que chegou em condição de voto foi liberado. Temos que entender que isso [bens municipais] é propriedade pública. Tenho que otimizá-las para me desfazer delas. Eu não posso subfaturar ou subestimar o preço.

Existe uma ação no STF que trata do TCM-SP. Ela está parada após um pedido de vista, mas a votação está em 8 a 0 para que a municipalidade estipule, entre outras coisas, os salários dos conselheiros. Como o senhor vê isso?

Não estou acompanhando. Quando vierem os votos que faltam no STF, a Câmara terá que cumprir seu papel e definir os salários deles [atualmente de R$ 30,4 mil, ante R$ 18,9 mil dos vereadores].

E o senhor definiria como?

Temos que debater no momento oportuno. Há um movimento na Casa de se rever a posição do Tribunal de Contas, há uma discussão muito forte nos bastidores, vários vereadores querem extinguir o TCM, não apenas um. E esse movimento está crescendo.

O TCM barrou alguns projetos importantes da gestão Doria.

Não se trata disso. Pelo menos a forma do TCM pode ser modificada. Ou seja, os conselheiros teriam que ser concursados com mandatos de três anos [atualmente o cargo é vitalício]. Outra forma que se discute é buscar entre os procuradores do município a seleção dos conselheiros e então, a cada três anos, se troca, com aprovação da Câmara.

Para que se deixasse de ter viés político na nomeação de conselheiros?

Aposentaríamos esses [atuais conselheiros, todos com trajetória na política] aí. É uma nova roupagem que está se estudando. Não sabemos se será a extinção… A Câmara está evoluindo. Um desses caminhos ocorrerá.

O TCM parece que não está vivendo no mesmo momento da cidade. Tem muitos funcionários nomeados [175 nomeados contra 168 auditores].

Esse é um dos motivos para que a sociedade cobre e que a Câmara pretende avaliar em conjunto e até ouvir os atuais conselheiros. Espero que se evolua para uma discussão e melhor adequação do TCM. A sociedade está cobrando.

O senhor está colocando duas opções: extinção ou mudança.

Uma nova roupagem, com a possibilidade bem grande da aposentadoria dos conselheiros atuais. Tenho ouvido muito isso. E então partir para procuradores concursados com perfil técnico que poderiam assumir o cargo. O TCM tem bons conselheiros, mas é preciso dar uma nova visão.

Como a Câmara poderia fazer isso? Com lei? A Câmara pode extinguir o TCM?

Pode extingui-lo, remetê-lo ao Tribunal de Contas do Estado, ou modificá-lo. A qualquer momento.

Como estão os votos? O senhor disse que tem muitos a favor da extinção.

Acho que dificilmente o TCM fica como está.

O vereador Fernando Holiday (DEM) é que tem brigado publicamente [ele protocolou projeto para extinguir o TCM].

Ele tem externado. É preciso dar uma nova visão política para o TCM.

O sr. é consultado no setor de transportes, faz indicações. O sr. já atuou ou atua nessa área como empresário?

Todos sabem que ajudei as antigas cooperativas [de perueiros] na gestão. Se você perguntar se elas são próximas a mim, digo que são.

O sr. indicou Sérgio Avelleda para o cargo de secretário de Transportes. Ele acerta ao defender o aumento do limite de velocidade nas marginais mesmo com o aumento no número de mortes?

Foi uma proposta que o prefeito defendeu na campanha. Não temos como certo que o aumento do número de mortes está relacionado ao aumento do limite de velocidade.

Raio- X do TCM em São Paulo

Folha de São Paulo