Para CNM, alteração no ISS piora condição de municípios pequenos

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está mobilizada, na Câmara dos Deputados, dos destaques da lei complementar número 366/2013, que modifica a lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) e, segundo a CNM, é responsável por piorar ainda mais a situação de crise nos municípios pequenos. Na semana passada, o texto geral da matéria foi aprovado na Câmara, com voto favorável de sete dos oito deputados federais do RN – apenas Rafael Motta (PROS) foi contra.

“O projeto aprovado não acaba com a guerra fiscal, como veiculado, pelo contrário concentra a arrecadação de 65% do ISS em poucos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios, é um projeto para poucos. Não acaba com a guerra fiscal, não gera receitas aos cofres e sim elimina a sustentabilidade da maioria dos pequenos Municípios, tornando-os mais dependentes das transferências constitucionais”, aponta a CNM.

A CNM acrescenta que a nova redação do texto estabelece alíquotas de ISS menores que a prevista constitucionalmente para os serviços do ramo da construção civil e do transporte de natureza municipal, só esta medida impacta negativamente retirando mais de R$ 4 bilhões dos Municípios. A proposta também retira cerca de R$ 5,8 bilhões de ISS dos serviços de planos de saúde, concentra em pouco mais de 18 Municípios a receita de mais de R$ 2,41 bilhões das operações de leasing. Bem como, suprime dos Municípios mais de R$ 500 milhões dos serviços gráficos.