Parnamirim: candidatos hipossuficientes serão isentos de taxas em concursos públicos

A prefeitura de Parnamirim publicou no Diário Oficial a Lei Nº 1.973 que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos financeiramente hipossuficientes no âmbito do município. A taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos será isenta em relação ao preenchimento de cargos da administração pública direta, indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público municipal.

De autoria do vereador e professor Ítalo Siqueira, o candidato solicitante da isenção deverá apresentar o requerimento acompanhado de declaração de que atende à condição de hipossuficiente. “O órgão ou entidade responsável pelo concurso ou processo seletivo poderá requerer ao candidato outras informações e documentos para fins de justificativa do deferimento ou não”, disse o parlamentar.

Ainda segundo ele, a lei permitirá mais igualdade e oportunidades para todos na cidade. “Acredito que todos os brasileiros tem direito ao emprego público, e sabemos que por muitas vezes as taxas cobradas impede a concorrência. Dentro do principio da isonomia, agora todos poderão participar”, concluiu.

Hipossuficientes

É considerado financeiramente hipossuficiente o candidato que for de família de baixa renda, conforme dispõe o Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2017 ou dispositivo legal que o substitua.